Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo (PL 2532/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2532/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem…