Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência Comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências (PL 4938/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4938/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de…