Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração (PL 3078/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3078/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao…