Estabelece o direito do cônjuge sobrevivente de assumir a titularidade de plano de saúde coletivo por adesão (PL 3733/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3733/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o direito do cônjuge sobrevivente de assumir a titularidade de plano de saúde…