Estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (PL 2057/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2057/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias…