Estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido (PL 7722/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 7722/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a…