Estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória (PL 1922/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1922/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a…