Estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal (PL 3426/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3426/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…