Estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre (PL 5466/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5466/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial…