Estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340 - Lei Maria da Penha (PL 5663/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5663/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para…