Estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (PL 2868/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2868/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso…