Estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência (PL 2860/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2860/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para…