Estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências (PL 5944/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5944/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de…