Estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade (PL 187/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 187/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão…