Estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes (PL 1033/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1033/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para…