Estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais (PL 1153/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1153/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17…