Estabelecer que o direito de visita de que trata o respectivo art. 1.589 poderá, em caráter excepcional, a critério do juiz (PL 1698/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1698/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o…