Estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima (PL 1222/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1222/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…