Estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos (PL 4763/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4763/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código…