Estender sua abrangência a projetos de investimento em infraestrutura mineral e dá outras providências (PL 4976/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4976/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para estender sua abrangência a projetos de…