Excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional (PL 3877/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3877/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do…