Fins de conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro (PL 4991/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4991/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "Dispõe sobre…