Garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (PL 2202/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2202/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de…