Garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis (PL 9657/2018)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 9657/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para…