Garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração (PL 3160/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3160/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços…