Incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PL 5145/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5145/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003,…