Incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º (PL 4980/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4980/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as…