Incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública (PL 2856/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2856/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção…