Incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes (PL 4325/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4325/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a…