Incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo (PL 6450/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6450/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe…