Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (PL 4823/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4823/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do…