Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes (PL 1562/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1562/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.