Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes (PL 1564/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1564/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.