Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PL 4880/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4880/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.