Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica (PL 4839/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4839/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida…