Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP (PL 5481/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5481/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano…