Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP (PL 6168/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6168/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano…