Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados (PL 4836/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4836/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da…