Instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos destinados a programas (PLP 62/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PLP 62/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de…