Instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher (PL 8488/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 8488/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação…