Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (PL 5196/2005)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5196/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.