Majorar em um terço as penas dos crimes cometidos por cuidador ou cuidador social contra pessoa idosa, pessoa com deficiência (PL 4843/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4843/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6…