Majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento (PL 4845/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4845/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13…