Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências" (PL 1834/1996)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1834/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre…