O processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial (PL 8728/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 8728/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de…