Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais (PL 5183/2005)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5183/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a…