Obrigar dirigentes de estabelecimentos de ensino a comunicarem informação relativa a ameaça ou violação de direito fundamental que possa pôr em risco (PL 4913/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4913/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, para obrigar dirigentes de estabelecimentos de…