Permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis (PL 1161/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1161/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a…