Permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio (PL 3303/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3303/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o…