Permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente (PL 7873/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 7873/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que "Cria o Fundo de…